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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1535
Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Divórcio: O Fim de um Vínculo e as Consequências Legais

O artigo 1535 do Código Civil estabelece as consequências legais do divórcio, marcando o fim do casamento e abrindo caminho para novas etapas na vida dos ex-cônjuges. A lei é clara e direta ao determinar que, com o divórcio, cessam os deveres conjugais e os cônjuges adquirem a plena capacidade de casar novamente.

O Que Significa "Cessarem os Deveres Conjugais"?

Os deveres conjugais são um conjunto de obrigações mútuas que nascem com o casamento. Eles incluem:

  • Fidelidade: A obrigação de ser leal ao cônjuge.
  • Mútua Assistência: O dever de se apoiar moral, material e espiritualmente.
  • Respeito e Consideração: A obrigação de tratar o outro com dignidade e apreço.
  • Sustento, Guarda e Educação dos Filhos: A responsabilidade compartilhada pela criação e bem-estar dos filhos.

Com o divórcio, esses deveres deixam de existir entre os ex-cônjuges. Isso não significa que as responsabilidades com os filhos desapareçam; pelo contrário, a guarda e o sustento dos filhos são regulados por decisões judiciais específicas, mesmo após o divórcio.

A Liberdade de Casar Novamente

A consequência mais evidente do divórcio, segundo o artigo, é a restauração da capacidade de casar. Uma vez que o vínculo matrimonial é desfeito pela sentença de divórcio, os indivíduos tornam-se legalmente solteiros novamente e livres para contrair novas núpcias.

Implicações Importantes

É fundamental compreender que o artigo 1535 trata do fim do vínculo matrimonial e da liberdade de estado civil. Outras questões relevantes que surgem com o divórcio, como a partilha de bens, a definição de pensão alimentícia (para ex-cônjuge ou filhos) e as regras de guarda e visitação de filhos, são abordadas em outros artigos do Código Civil e em legislações específicas, e devem ser objeto de análise e regulamentação em processos judiciais próprios.

Em resumo, o artigo 1535 do Código Civil é o marco legal que declara o fim do casamento, liberando os ex-cônjuges de suas obrigações mútuas e restaurando sua liberdade para iniciar novos relacionamentos conjugais.